Consultar Multas no Detran SE
Multa de trânsito é uma penalidade financeira aplicada pelos órgãos de trânsito a proprietários, motoristas, embarcadores e transportadores que violam as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No Brasil, essas normas estão regulamentadas no Capítulo XVIII do CTB, que é dividido em duas seções: I – Da autuação; e II – Dos julgamentos da autuação e das penalidades.
O artigo 161 do CTB define que a infração de trânsito ocorre quando qualquer preceito do Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN não é observado.
O infrator está sujeito a penalidades e medidas administrativas específicas para cada tipo de infração, além de outras sanções previstas no Capítulo XIX do CTB.
As multas de trânsito são uma preocupação crescente para muitos motoristas, especialmente para aqueles que já acumularam mais de 20 pontos na carteira, o que pode resultar na suspensão do direito de dirigir por 1 ano.
A notificação de multa é enviada por correio, informando as infrações cometidas e oferecendo um prazo de 30 dias para apresentar defesa.
Os tipos de Infração:
A seguir, estão listadas as 11 infrações mais comuns no trânsito, cuja prevenção é essencial para a segurança de motoristas, pedestres e outros veículos:
- Usar o celular enquanto dirige – Infração média: Essa é uma das infrações mais comuns, sendo fácil observar motoristas usando o celular ao volante.
- Excesso de velocidade – Infrações variam de médias a gravíssimas dependendo do quanto se excede o limite permitido. Cerca de 35% das multas aplicadas no país são por excesso de velocidade, especialmente por trafegar até 20% acima do limite.
- Estacionar em local proibido – Dependendo do local, a infração pode ser média ou grave. Estacionar sobre a faixa de pedestres, por exemplo, é considerado uma infração grave.
- Trafegar pela faixa exclusiva de ônibus – Infração leve, mas que ainda assim acarreta multa e pontos na carteira.
- Avançar o sinal vermelho – Infração grave. Em algumas áreas de risco, pode ser permitido avançar o sinal em horários específicos, desde que seja apresentada uma justificativa.
- Não dar preferência ao pedestre – Infração grave, refletindo a importância de respeitar os direitos dos pedestres.
- Não usar cinto de segurança – Infração grave. A multa é aplicada por cada ocupante do veículo que não estiver utilizando o cinto de segurança.
- Ultrapassar pela contramão em linha dupla ou simples contínua – Infração gravíssima. Mesmo que não cause acidente, o motorista ainda será multado e receberá 7 pontos na carteira.
- Trafegar pelo acostamento – Infração gravíssima, com multa de R$957,70 na primeira ocorrência, e valor dobrado em caso de reincidência. Essa infração representa cerca de 10% das multas no país.
- Licenciamento vencido – Além de ser uma infração gravíssima, com multa de R$191,54 e 7 pontos na carteira, o veículo também pode ser apreendido.
Dirigir sob a influência de álcool ou drogas – Infração gravíssima, com multa elevada e suspensão da habilitação por 12 meses.
Em quais situações consultar Multas no Detran-SE?
Vamos ser honestos: qual motorista nunca cometeu uma infração de trânsito? Se você dirige há algum tempo, é provável que já tenha sido multado pelo Detran, ou, ao menos, já ficou apreensivo pensando que poderia ter sido. Muitas vezes, nem sabemos qual foi a infração até abrir aquela carta do Detran que chega à nossa casa.
O problema é que nem sempre estamos cientes de todas as multas, seja porque as cartas se extraviam ou porque são endereçadas incorretamente. Mas você não precisa esperar pelos correios para verificar se foi autuado. É possível consultar online, se preparar para pagar a multa, recorrer ou até respirar aliviado ao descobrir que não há nada pendente.
O processo é simples e rápido, e pode ser feito no site do Departamento de Trânsito do seu estado. No caso de Sergipe, o Detran-SE é considerado o maior portal de serviços do Detran no Brasil. Para consultar se há multas para o seu veículo, acesse www.detran.se.gov.br/portal/?pg=cons_multa.
Você precisará informar os dados do seu veículo, que estão no documento, como o número RENAVAM ou CHASSI e o código de segurança (CS), ambos presentes no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A prestação deste serviço é totalmente gratuita.
Para garantir que você não é um robô, será necessário digitar corretamente as letras e números de uma imagem captcha que aparecerá para validar o acesso. Na página seguinte, você terá acesso a todas as informações sobre multas pendentes e poderá verificar se o veículo está em dia.
Caso exista alguma multa e você não queira esperar pelos correios ou, se mudou de endereço, comprou um carro com pendências ou deseja recorrer dentro do prazo de 30 dias, você pode imprimir o boleto da multa diretamente pelo site do Detran do seu estado.
É se a multa foi indevida?
Se você acreditar que a multa foi aplicada indevidamente, há a opção de recorrer. No site do Detran-SE, você será direcionado ao manual de procedimentos para contestação.
Existem três instâncias para recorrer de uma multa:
- Defesa da Autuação: Você tem até 30 dias após receber a notificação da multa para apresentar a defesa, que pode ser feita preenchendo o formulário disponível [aqui](link para o formulário). Este deve ser impresso e entregue junto com a documentação solicitada no Detran mais próximo.
- JARI: Se a Defesa da Autuação for indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), dentro de 30 dias após a notificação da penalidade.
- CETRAN: Se o recurso for negado pela JARI, a decisão poderá ser enviada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), também com o prazo de 30 dias após a notificação da decisão.
Esses procedimentos garantem o seu direito de contestar multas de trânsito e asseguram que todas as etapas sejam seguidas de acordo com a legislação vigente.
Quais as vantagens de se consultar Multas no Detran-SE?
A principal vantagem de consultar a situação das multas de trânsito diretamente no Detran é garantir que você esteja plenamente informado sobre o status do seu veículo.
Afinal, o Detran é o órgão responsável por controlar o pagamento dessas multas. Além disso, outra vantagem é poder acompanhar de forma rápida e simples a pontuação na sua carteira de habilitação.
Valorize seu dinheiro, sua segurança e seu veículo. É importante lembrar que, segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, o dinheiro arrecadado com o pagamento das multas deve ser usado exclusivamente para:
- Sinalização
- Engenharia de Tráfego
- Policiamento
- Fiscalização
- Educação no Trânsito
- 5% destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)
No entanto, atualmente não há uma obrigatoriedade de divulgar como essa arrecadação multimilionária é aplicada. Em meio ao cenário nacional, é fundamental que conheçamos nossos direitos e como nosso dinheiro está sendo utilizado, para podermos exercer plenamente nosso papel como cidadãos.
Este é um tema de extrema importância para todos nós. Precisamos ser mais participativos, acompanhar e fiscalizar esses processos. Não deixe para depois: recorra, verifique e informe-se.
No Brasil, são registradas milhões de multas de trânsito, e com o crescente aumento no número de radares nas cidades e estradas, essa tendência só tende a aumentar.
Não é mais necessário pagar despachantes para realizar esse ou outros tipos de consultas relacionadas ao seu veículo. Você pode fazer tudo isso do conforto da sua casa, em um ambiente totalmente seguro.
Quem já utilizou esse serviço aprovou, e agora chegou a sua vez. Consulte, informe-se, e fique por dentro de tudo no Detran SE.
Conclusão
Consultar as multas de trânsito no Detran SE é uma ferramenta essencial para quem deseja manter a regularidade do seu veículo e da sua carteira de habilitação.
Além de proporcionar controle e transparência, esse serviço permite que os motoristas estejam sempre cientes das penalidades atribuídas, evitando surpresas desagradáveis e possibilitando a tomada de decisões informadas, como o pagamento ou a contestação das multas.
Em tempos de crescente fiscalização e aumento no número de infrações, utilizar essa ferramenta não só facilita a vida do condutor, mas também reforça o exercício consciente da cidadania, promovendo um trânsito mais seguro e ordenado para todos.